Notícias

Defesa deve ter acesso a autos de sindicância administrativa

A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, que garante à defesa acesso a inquéritos e investigações quando não houver diligências em andamento, também se aplica a processos administrativos.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou que deleg…
[RSS: conjur]
fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mai-15/defesa-acesso-autos-sindicancia-administrativa

Clicando em "Aceitar", você concorda com o armazenamento de cookies no seu dispositivo para melhorar a experiência e navegação no site. Nossa Política de Privacidade poderá ser consultada no Menu Contato e Privacidade.
EBTC - Advogados Associados(Logo)

carregando...