O desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu aplicar ao caso de um prefeito a restrição imposta pelo Supremo Tribunal Federal à prerrogativa de foro de deputados e senadores. Em despacho desta terça-feira (15/5), De Sanctis declinou da competência de julga…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mai-15/sanctis-envia-primeiro-grau-acao-penal-prefeito