Decisões que atrapalhem a “boa ordem processual” sem amparo em lei são nulas. Com essa afirmação, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lélio Bentes, cassou liminar do Tribunal Regional da 21ª Região (RN) que admitia 21 interessados no polo passivo de uma ação do Ministério Público,…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mai-14/tst-suspende-decisao-atrapalhou-boa-ordem-processual-acao