O Judiciário não pode impor que uma operadora de plano de saúde pratique infração de natureza sanitária, sob o risco de ferir o princípio da legalidade previsto pela Constituição. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou uma mulher ressarcir a Seguros Unimed pela i…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mai-06/plano-nao-custear-medicamento-registro-anvisa-stj