Com base em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), excluiu os valores recebidos por uma empresa como ICMS repassado a clientes da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ele também garantiu que os crédito…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-abr-29/juiz-suspende-inclusao-icms-base-calculo-pis-cofins