Somente o tribunal competente para julgar ação penal originária pode desmembrar o processo, em casos envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função. Assim entendeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal ao suspender inquérito contra um empresário do Tocantins, alvo da …
[RSS: conjur]
fonte: https://www.conjur.com.br/2018-abr-26/juiz-nao-desmembrar-acao-envolve-pessoa-foro-especial