O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados e dos municípios.
A Lei 13.303/201…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-abr-24/lei-criou-estatuto-juridico-empresa-publica-alvo-adi