Embargos de declaração não são ferramenta adequada para anular sentença sobre sequestro de bens. Foi o que argumentou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para negar do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu contra o bloqueio de seus bens. A decisão é desta quarta-feira (18/4). 
José Dirc…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-abr-18/trf-nega-embargos-pediam-liberacao-bens-jose-dirceu