Sob a alegação de efeito repristinatório, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a rejeição de ação que pede a suspensão de artigos do convênio do Confaz que trata de substituição tributária, ICMS 52/2017, e sugeriu que ele seja suspenso integralmente.
Gil Ferreira/ Agência CN…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-abr-17/pgr-sugere-suspensao-convenio-substituicao-tributaria