O Conselho Federal da OAB decidiu na tarde desta terça-feira (17/4) que questionará a constitucionalidade de lei cearense que criou uma taxa de fiscalização e prestação de serviço público para ajuizamento de ações e recursos nos tribunais administrativos do estado. 
Lei cearense obriga contr…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-abr-17/oab-ajuizara-adi-lei-cria-taxa-peticao-ceara