A tese da execução provisória da pena na esfera penal foi aplicada pela juíza Germana de Morelo, da 9ª Vara do Trabalho de Vitória, para determinar a penhora de ativos numa execução, mesmo pendente recurso aos tribunais superiores.
“Tal entendimento deve ser estendido à execução trabalhista co…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-abr-16/base-supremo-juiza-trabalho-antecipa-penhora-bens