Aumentar tributos por meio de decreto viola o princípio da legalidade tributária, segundo o qual só é permitido ampliar valor de tributo por meio de lei. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, ao derrubar norma que…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-abr-09/juiza-derruba-decreto-temer-aumentou-imposto-combustiveis