O juízo de origem pode determinar o imediato cumprimento da pena de um condenado em segunda instância, mesmo que não esteja definida a execução provisória da pena na sentença condenatória ou no acórdão do Tribunal de Justiça. O fato de existir recurso pendente no Superior Tribunal de Justiça tamb…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-abr-08/tj-rs-julga-valida-execucao-provisoria-pena-determinada-juiz