Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência já podem contar com um sistema de garantias de direitos nos inquéritos e no curso dos processos. É o que estabelece a Lei 13.431/2017, que normatiza mecanismos para prevenir a violência contra menores, assim como estabelece medidas de pr…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-abr-07/lei-direitos-criancas-vitimas-violencia-entra-vigor