Em 26 de março de 2018, foi sancionada, sem veto presidencial a qualquer dos dispositivos, a Lei 13.640/18, que altera a Lei 12.587/12 (Lei de Mobilidade Urbana) para conceituar e disciplinar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
A recente lei em comento alterou o inciso X…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-abr-05/lei-1364018-fim-controversia-aplicativos-transporte