Estados e municípios podem utilizar os recursos que recebem dos respectivos fundos de participação como garantia em operações de crédito celebradas com instituições financeiras federais. É o que estabelece parecer da Advocacia-Geral da União que ganhou caráter vinculante após ter sido assinado pe…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-abr-04/agu-defende-uso-fundos-garantia-emprestimo-bancos