O Superior Tribunal de Justiça incluiu um novo enunciado, sobre Direito Penal, no banco de dados das Súmulas Anotadas.
A Súmula 605 trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diz que a superveniência da maioridade penal não tem capacidade de interferir na apuração de ato infracional …
[RSS: conjur]
fonte: https://www.conjur.com.br/2018-abr-02/stj-divulga-sumula-eca-maioridade-penal