Mesmo sendo acionista da empresa, o estado não tem legitimidade para recorrer de sentença em ação trabalhista contra concessionária que presta serviço público. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a r…
[RSS: conjur]
fonte: https://www.conjur.com.br/2018-abr-02/estado-nao-legitimidade-acao-trabalhista-concessionaria