Deputados apresentam PEC para autorizar prisão em segunda instância
O líder do PPS na Câmara, deputado Alex Manente (SP), protocolou nesta terça-feira (27/3) proposta de emenda à Constituição para permitir expressamente a prisão depois de condenação em segunda instância.
Como a presunção de inocência é cláusula pétrea, especialistas entendem que só é possível…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-28/deputados-apresentam-pec-autorizar-prisao-segunda-instancia