Se o contrato do jogador de futebol foi feito antes da atualização de 2012 da Lei Pelé, o que vale é a legislação de quando foi assinado. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Coritiba a pagar ao jogador Marco Aurélio a parcela relativa ao direito de arena …
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-24/contrato-jogar-segue-lei-vigor-data-assinatura-tst