A revogação de uma medida provisória para reedição de outra de mesmo teor é conduta inconciliável com a natureza urgente da medida. Esse foi o argumento apresentado pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal em favor da cautelar contra a MP que recriou a Secretaria de Govern…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-23/pgr-favor-retirar-prerrogativa-foro-moreira-franco