As turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça divergem sobre a possibilidade de a Receita Federal enviar dados sigilosos ao Ministério Público ou à polícia para fins penais sem autorização judicial.
STJ ainda não definiu se Receita pode enviar dados sigilosos ao MP sem autorização judi…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-20/turmas-stj-divergem-envio-dados-fisco-mp