Impor de forma indevida que um réu use algemas durante audiência de instrução faz com que tudo que tenha sido decidido dali para frente seja nulo. Assim decidiu o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao anular atos de um processo de São Paulo por violação à Súmula Vinculante 11.
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-20/marco-aurelio-anula-atos-processuais-porque-reu-foi-algemado