Dentre as diversas modificações trazidas pela Medida Provisória 789/2017, posteriormente convertida na Lei 13.540/2017, destaca-se aquela que expressamente incluiu no texto da Lei 7.990/1989 o consumo do bem mineral como momento de ocorrência do fato gerador da CFEM1 (hipótese essa até então prev…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-18/opiniao-indefinicao-parametros-calculo-cfem-consumo