Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto para conferir se o comprador foi o real destinatário do bem. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (14/3) que o fisco precisa comprovar que a empresa participou intencionalmente de eventu…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-14/fisco-provar-fraude-acusar-empresa-pagar-icms