A norma que oficializou a intervenção federal na área de segurança do Rio de Janeiro não explica por que a medida foi tomada nem como a ação será desenvolvida. Assim, o Decreto 9.288/2018 viola o princípio da motivação e a exigência de detalhar as condições de execução da intervenção, fixados pel…
[RSS: conjur]
fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-14/psol-supremo-suspenda-intervencao-federal-rio