Um juiz que altera um decreto presidencial está ferindo o princípio da separação dos três poderes. É o que alega um grupo de criminalistas em Habeas Corpus coletivo impetrado para que o Supremo Tribunal Federal mande soltar todos os presos que foram prejudicados pelas restrições do ministro Luís …
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-14/advogados-ajuizam-hc-coletivo-restricao-indulto