Só servidor que contribuiu pode ser incluído em Previdência estadual
Incluir servidor que não contribuiu com a Previdência estadual como beneficiário do sistema é inconstitucional. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (8/3), segundo o qual a obrigação cria despesa e desequilibra o sistema de Previdenciário. A corte aind…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-11/servidor-contribuiu-incluido-previdencia-estadual