O Poder Judiciário poderá ser obrigado a divulgar os códigos-fontes usados em todos os sistemas informatizados, inclusive os de programas de distribuição de processos. A mudança está prevista no Projeto de Lei 8503/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Edmilson…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-10/projeto-lei-busca-abertura-codigos-softwares-judiciario