“O processo penal só pode ser concebido como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica do réu”, afirma o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Por isso, ele explica, provas produzidas “unilateralmente pelos órgãos da acusação penal” não servem para o processo penal e não po…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-06/provas-inquerito-nao-servem-condenacoes-celso-mello