O Supremo Tribunal Federal só tem competência para julgar conflito sobre repasses entre estado e a União quando há ameaça ao pacto federativo. Assim entendeu a ministra Rosa Weber ao rejeitar pedido do estado de São Paulo para que fosse desobrigado de restituir quantia por problemas na prestação …
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-06/dez-anos-depois-stf-nao-resolvera-disputa-entre-sp-uniao