O Superior Tribunal de Justiça incluiu mais três enunciados no banco de dados das Súmulas Anotadas, dois relativos a Direito do Consumidor e um sobre Direito Bancário.
Referente ao Direito do Consumidor, a Súmula 601 do STJ estabelece que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar …
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-05/stj-atualiza-banco-dados-sumulas-direito-consumidor