Quem usa documentos falsos para receber pensão por morte de outra pessoa comete estelionato, pois não faz sentido dizer que desconhece a conduta ilícita. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Araraquara (SP) condenou uma mulher à prisão, convertendo a pena em prestação de serviços à comunid…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-04/mulher-usa-rg-falso-receber-pensao-pratica-estelionato