Entrou em vigor nesta sexta-feira (2/3) norma que dispensa estados, Distrito Federal e municípios de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União. A Lei 13.631/2018 mantém condições fixadas pela Medida Provisória 801/2017.
O texto foi votado pela Câmara dos Deputados na ter…
[RSS: conjur]
fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-03/lei-dispensa-criterios-estado-renegociar-dividas-uniao