A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova súmula, relacionada à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público.
O enunciado, que recebeu o número 604, tem a seguinte redação:
Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a r…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mar-01/stj-aprova-sumula-efeito-suspensivo-recurso-mp