Se uma pessoa recebe benefício previdenciário indevidamente por falha do Instituto Nacional do Seguro Social, não pode ser cobrada de volta pelo valores transferidos erroneamente. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter benefício repassado por 11 anos a uma m…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-fev-28/pensao-indevida-recebida-boa-fe-nao-devolvida