A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as normas gerais do Direito Civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais. Assim, o colegiado concluiu que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que …
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-fev-28/direito-civil-regular-prazo-processo-contrato-social