O decreto presidencial assinado no último dia 16, que impôs ao Rio de Janeiro intervenção federal, vem carregado de mecanismos tanto ineficazes quanto inconstitucionais. Primeiro, é preciso observar que há no decreto uma inconstitucionalidade de procedimento formal. O documento deveria ter passad…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-fev-22/pedro-serrano-mandado-coletivo-representa-formalizacao-barbarie