A Constituição determina que o Estado promoverá a defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, trouxe as bases para tal, concedendo à administração pública a competência para aplicar sanções. A tutela das relações de consumo, portanto, se dá em âmbito judicial, por força d…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-fev-21/paulo-vasconcellos-presuncao-inocencia-direito-consumidor