Inconformado com decisões da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que impediram a execução provisória da pena em duas ações, o Ministério Público Federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Em fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal deci…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-fev-13/mpf-stf-stj-corte-regional-impedir-prisao-antecipada