A possibilidade de reajuste do salário mínimo abaixo da inflação, conforme previsto na Lei 13.152/2015, contraria o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, uma vez que “o salário mínimo, nacionalmente unificado, deve atender às necessidades básicas do trabalhador”.
Esse foi o argumento …
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-fev-01/regra-reajuste-salario-minimo-contestada-aposentados