A figura do “estelionato jurídico” não existe na legislação, por isso nenhum advogado pode ser punido com base nesse conceito. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais trancou ação penal contra um advogado que, juntamente com mais dois profissionais, teri…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jan-30/advogado-nao-responde-estelionato-juridico-pois-delito-nao-existe