A Prefeitura de São Paulo está proibida de limitar a emissão da Certificação de Segurança de Veículo de Aplicativo (CSVAPP), necessária para motoristas que atendem por aplicativos de transporte, como Uber, apenas aos carros licenciados na capital paulista.
Juiz também entendeu que medida lim…
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fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jan-23/sp-nao-exigir-carro-aplicativo-seja-licenciado-capital